EREsp 2042185 - DECISAO

EREsp 2042185 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso e em face do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de inexistência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de o Supremo Tribunal Federal reexaminar decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e do princípio da segurança jurídica em razão de suposto erro na aplicação da lei processual civil e da oportunidade para emenda da petição inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso e em face do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de inexistência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.