AREsp 2187530 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Nulidade De Algibeira, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Incidente De Falsidade Documental, Súmulas E Precedentes (súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Sucessões Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Nulidade De Algibeira Pressupostos De Admissibilidade Recursal Incidente De Falsidade Documental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.