AREsp 2357496 - DECISAO

AREsp 2357496 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, não se admite que o recurso extraordinário rediscuta os pressupostos de admissibilidade de recurso cuja apreciação é de competência de outro tribunal; por essa razão, ausente repercussão geral sobre a matéria e estando presente o óbice supramencionado, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também inviable petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Unirrecorribilidade E Preclusão, Súmulas Do STJ (182, 115)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Unirrecorribilidade E Preclusão Súmulas Do STJ (182, 115)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à vedação de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, não se admite que o recurso extraordinário rediscuta os pressupostos de admissibilidade de recurso cuja apreciação é de competência de outro tribunal; por essa razão, ausente repercussão geral sobre a matéria e estando presente o óbice supramencionado, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também inviable petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.