EREsp 2025370 - DECISAO

EREsp 2025370 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão classificada pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/RE 598.365), de modo que impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o exame, em recurso extraordinário, da decisão de outro tribunal que não conheceu de recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão classificada pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/RE 598.365), de modo que impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.