AREsp 2341913 - DECISAO

AREsp 2341913 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, de acordo com o Tema n. 181 do STF e o artigo 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral, de modo que o recurso não pode ser conhecido; ademais, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ, e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Que Negou Seguimento Ao Re)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Que Negou Seguimento Ao Re)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu recurso especial
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, de acordo com o Tema n. 181 do STF e o artigo 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral, de modo que o recurso não pode ser conhecido; ademais, a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ, e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.