EREsp 2036185 - DECISAO

EREsp 2036185 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de reapreciação pelo STF de decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.