EREsp 2030708 - DECISAO

EREsp 2030708 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal) é infraconstitucional e destituída de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE n. 598.365), aplicando-se, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento independentemente das alegações de ofensa a dispositivo constitucional ou de discussão de mérito do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral na discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de o Supremo Tribunal Federal reanalisar decisão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal) é infraconstitucional e destituída de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE n. 598.365), aplicando-se, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento independentemente das alegações de ofensa a dispositivo constitucional ou de discussão de mérito do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.