EREsp 2022561 - DECISAO

EREsp 2022561 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF (RE 598.365), aplicando-se, por consequência, o art. 1.030, I, a, do CPC, o que afasta a competência do STF para reanalisar a decisão de não conhecimento dos embargos de divergência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal sobre pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica decorrente de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF (RE 598.365), aplicando-se, por consequência, o art. 1.030, I, a, do CPC, o que afasta a competência do STF para reanalisar a decisão de não conhecimento dos embargos de divergência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.