REsp 1708421 - DECISAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a apreciação pretendida implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade e da exigência de repercussão geral definida pelo STF (Tema 181), requisito não demonstrado nos autos; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Julgamento Virtual, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Fundamentação do acórdão e art. 93, IX, CF (Tema 339)
- 2 Prequestionamento e aplicação de súmulas (Súmulas 282, 284, 356 do STF; Súmula 7 do STJ)
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a apreciação pretendida implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade e da exigência de repercussão geral definida pelo STF (Tema 181), requisito não demonstrado nos autos; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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