AREsp 2448944 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2. 2 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos por feriado local
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir reanálise de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão recursal impugnava o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, impossível admitir o recurso extraordinário; adicionalmente, o STJ considerou intempestivo o recurso especial por ausência de comprovação, no momento da interposição, de suspensão de prazos por feriado local (com exceção restrita à segunda‑feira de carnaval).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.