AREsp 2481944 - DECISAO

AREsp 2481944 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, não é possível conhecer do recurso extraordinário e deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre a impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; assim, não é possível conhecer do recurso extraordinário e deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se