AREsp 2234441 - DECISAO

AREsp 2234441 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, motivo pelo qual deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravos Regimentais, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravos Regimentais Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra decisões de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando a matéria versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Requisito de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, motivo pelo qual deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.