AREsp 2414876 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugna o não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso de sua competência, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugna o não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso de sua competência, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.