EAREsp 2094120 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de impugnação da admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 315 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 315 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de impugnação da admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.