AREsp 2321579 - DECISAO

AREsp 2321579 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se conhece do recurso extraordinário que busca rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral, devendo ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, no RE, dos requisitos de admissibilidade analisados por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se conhece do recurso extraordinário que busca rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral, devendo ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.