EAREsp 1899749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; e, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF
  3. 3 Natureza e repercussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; e, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.