EAREsp 1989083 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegações exigiriam a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a impossibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal em recurso extraordinário
  2. 2 Se a alegação de ofensa à Constituição e repercussão geral pode ser conhecida quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegações exigiriam a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.