REsp 2067885 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, não havendo repercussão geral reconhecida para a matéria enfrentada no acórdão do STJ, o recurso extraordinário não preenche o requisito constitucional de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: Regence Veículos Peças e Serviços Ltda.; Recorrido / Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Exigibilidade De Contribuição Previdenciária
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante +1 more

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Parties

Regence Veículos Peças e Serviços Ltda.

Recorrente / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre inadmissibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, não havendo repercussão geral reconhecida para a matéria enfrentada no acórdão do STJ, o recurso extraordinário não preenche o requisito constitucional de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também vedado o reexame fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.