AREsp 2432437 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quando o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso anterior
3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ acerca da inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do recurso anterior por vício relativo à representação processual (ausência de procuração, Súmula 115 do STJ) e a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não há repercussão geral a ser reconhecida; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Concedeu-se, especificamente quanto às custas de interposição, a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.