REsp 1729736 - DECISAO

REsp 1729736 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação exigiria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que falta repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários interpostos contra decisões do STJ que não conheceram de recurso
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal superior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação exigiria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que falta repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.