AREsp 2360276 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele buscava rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; foi apenas deferida a gratuidade quanto às custas de interposição do recurso nos termos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 STF Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça limitada às custas de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele buscava rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; foi apenas deferida a gratuidade quanto às custas de interposição do recurso nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.