AREsp 2444509 - DECISAO

AREsp 2444509 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Arts. 5º, LIV E LV Da CF (alegação Da Parte)
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Arts. 5º, LIV E LV Da CF (alegação Da Parte)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.