AREsp 2340682 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque pretende discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, impedindo a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Benefício Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Agravo Interno Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque pretende discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.