AREsp 2410908 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Civil Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que pretende rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação de suspensão de prazo local na interposição do recurso especial (intempestividade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se