AREsp 2423581 - DECISAO
Aplicando o Tema n. 181 do STF, a questão sobre o não conhecimento do recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não configura matéria de repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral
Legal Issues
- 1 Se é admitível recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
Ratio Decidendi
Aplicando o Tema n. 181 do STF, a questão sobre o não conhecimento do recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não configura matéria de repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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