RHC 187844 - DECISAO

RHC 187844 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demanda rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demanda rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.