AREsp 2431011 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário incidente sobre acórdão do STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.