AREsp 1792616 - DECISAO

AREsp 1792616 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; por isso, o recurso extraordinário foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que seu conhecimento demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; por isso, o recurso extraordinário foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que seu conhecimento demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.