REsp 2073117 - DECISAO

REsp 2073117 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente (prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre análise de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente (prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).