EREsp 1960845 - DECISAO

EREsp 1960845 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria trazida envolve exame de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e, portanto, ausente repercussão geral indispensável à admissão do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional via embargos de divergência no STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria trazida envolve exame de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e, portanto, ausente repercussão geral indispensável à admissão do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.