AREsp 1812127 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de um recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, não demonstrando repercussão geral, e por isso incide a previsão do art.1.030, I, a, do CPC; ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório estariam obstadas pela Súmula n.7/STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n.284/STF.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Embargos À Execução, Correção De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Embargos À Execução Correção De Ofício Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários quando tribunal anterior não conheceu de recurso especial
  2. 2 Requisito de repercussão geral como admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material de cálculo de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de um recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, não demonstrando repercussão geral, e por isso incide a previsão do art.1.030, I, a, do CPC; ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório estariam obstadas pela Súmula n.7/STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n.284/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.