AREsp 2447121 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos interpostos contra acórdãos do STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil