EAREsp 1873643 - DECISAO

EAREsp 1873643 - DECISAO

Como o STJ não conheceu do recurso anterior, a matéria colocada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade E Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Ordem Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Prequestionamento Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade E Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Exigência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do recurso anterior, a matéria colocada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se