AREsp 2278237 - DECISAO
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário que buscava rediscutir a inadmissão de recurso especial pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário que buscava rediscutir a inadmissão de recurso especial pelo STJ.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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