REsp 2100317 - DECISAO

REsp 2100317 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno (recurso de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF quando o STJ não conhece recurso de sua competência
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno (recurso de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.