AREsp 2415124 - DECISAO

AREsp 2415124 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a sua discussão exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF quando a matéria do recurso extraordinário demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo regimental
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar inadmissão de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a sua discussão exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.