AREsp 2226382 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.