REsp 2057953 - DECISAO

REsp 2057953 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.255 e visando à economia processual e à uniformidade entre decisões, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para que ali, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando prejudicado o exame imediato do recurso especial.

Parties
Recorrentes: MARCOS DA SILVA PEREIRA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf, Com Observância Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Do Cpc), Devolução Dos Autos/juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc), Sobrestamento
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Do Cpc) Devolução Dos Autos/juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc) Sobrestamento

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Parties

MARCOS DA SILVA PEREIRA LIMA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf, Com Observância Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Possibilidade e conveniência de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255) sobre o processamento de recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.255 e visando à economia processual e à uniformidade entre decisões, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para que ali, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando prejudicado o exame imediato do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (tribunal de origem)
  • Baixa dos autos nesta Corte (STJ)