AREsp 1747206 - DECISAO

AREsp 1747206 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, tema que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema n. 181, devendo, assim, ser negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento De Recurso Anterior Pelo Stj)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento De Recurso Anterior Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Verificação da repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, tema que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema n. 181, devendo, assim, ser negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.