AREsp 2397835 - DECISAO

AREsp 2397835 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada pelo STF como infraconstitucional nos termos do Tema 181 — não há repercussão geral a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Repercussão geral e sua inaplicabilidade a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada pelo STF como infraconstitucional nos termos do Tema 181 — não há repercussão geral a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.