AREsp 2387866 - DECISAO

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O recurso extraordinário tem seguimento negado porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e porque houve deficiência na fundamentação do recurso anterior (Súmula 284/STF), de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e porque houve deficiência na fundamentação do recurso anterior (Súmula 284/STF), de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.