AREsp 2415657 - DECISAO

AREsp 2415657 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a questão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não demonstra repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a questão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não demonstra repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.