ExSusp 273 - DECISAO

ExSusp 273 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Exceção De Suspeição, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Exceção De Suspeição Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.