AREsp 2409058 - DECISAO

AREsp 2409058 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do recorrente exigiriam rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Inaplicabilidade do exame de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por serem matéria infraconstitucional (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e porque as alegações do recorrente exigiriam rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado diante da negativa de seguimento.