AREsp 2477392 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o recurso especial anterior não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ); assim, a matéria relativa ao não conhecimento pelo STJ envolve pressupostos de admissibilidade cuja rediscussão não tem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Previdência Suplementar, Pensão Por Morte, Ato Jurídico Perfeito, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Tema N. 339 Do STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas por recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévio custeio/contribuições para a concessão de benefício de previdência suplementar
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o recurso especial anterior não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ); assim, a matéria relativa ao não conhecimento pelo STJ envolve pressupostos de admissibilidade cuja rediscussão não tem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.