AREsp 2363169 - DECISAO

AREsp 2363169 - DECISAO

Havendo fundamentação do acórdão recorrido compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 e tratando-se de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ sem reconhecimento de repercussão geral, incide o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário tem o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Precedentes Vinculantes, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas E Precedentes Vinculantes Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX da CF; Tema 339 do STF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)
  3. 3 Ínvia a análise de matéria de fato e de provas ante óbices de súmulas do STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação do acórdão recorrido compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 e tratando-se de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ sem reconhecimento de repercussão geral, incide o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário tem o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.