AREsp 2293486 - DECISAO

AREsp 2293486 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, os quais, segundo o Tema n. 181 do STF, têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impedindo assim a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, os quais, segundo o Tema n. 181 do STF, têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impedindo assim a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.