AREsp 2340003 - DECISAO

AREsp 2340003 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e sendo a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e sendo a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publicação. Intimações.