Rcl 46462 - DECISAO

Rcl 46462 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal dependia da prévia análise de dispositivos da legislação infraconstitucional, situação abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a reclamação não é meio adequado para reverter a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Reclamação Constitucional, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Tema 660 STF, Tema 234 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Reclamação Constitucional Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Tema 660 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF) depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a reclamação constitucional é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos (Tema 234/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral e consequências para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal dependia da prévia análise de dispositivos da legislação infraconstitucional, situação abrangida pelo Tema 660 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a reclamação não é meio adequado para reverter a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.