AREsp 2362219 - DECISAO

AREsp 2362219 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) / Decisão De Admissibilidade Prévia
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) / Decisão De Admissibilidade Prévia

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao exame de recursos extraordinários contra decisões de não conhecimento proferidas por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos em sequência.